Publicada em 01/08/2019

"A situação é gravíssima", diz Ana Patrícia sobre fechamento de comarcas

Seccional

Confira a entrevista com a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia, mais uma da série Entrevista da Semana

A senhora chegou à diretoria da OAB da Bahia na gestão passada como a primeira mulher a ocupar a vice-presidência da entidade. Como foi a experiência de assumir o cargo?

Ana Patrícia: Desafiadora. O novo é sempre desafiador, notadamente quando vem acompanhado de muitas expectativas: as minhas pessoais, em deixar uma marca da passagem de uma mulher à frente de um cargo até então ocupado exclusivamente por homens  - todos muito competentes e que realizaram, cada um no seu tempo e ao seu modo, um belíssimo trabalho; e  também as da advocacia, que apostou em um grupo de advogadas e advogados com uma proposta de gestão ousada e inovadora, marcada por uma maior participação feminina, mais ativa, altiva e verdadeiramente representativa.

Nesta segunda gestão, com diretoria e Conselho Pleno com grande representatividade feminina, o que a mulher advogada pode esperar?

Ana Patrícia: A efetiva participação feminina dentro nos quadros da OAB, resultado de uma crescente motivação para a vida política, fortaleceu e ampliou o nosso conhecimento quanto ao funcionamento da nossa instituição, possibilitando uma maior ingerência nas diversas demandas da advocacia e da sociedade, de maneira que, para esta segunda gestão, a mulher advogada pode esperar uma OAB ainda mais aguerrida, plural e com apurada sensibilidade para compreender as particularidades inerentes à colocação da mulher no mercado de trabalho, concebido e criado por homens e para homens, reflexo mesmo de uma sociedade ainda consideravelmente machista e estruturada sob a sombra cultural do patriarcado. A valorização da força e determinação tão peculiares a todas nós mulheres haverá de ser a marca dessa gestão.

Atenta à prestação jurisdicional baiana, a OAB-BA evitou o fechamento de 68 comarcas, além de ingressar com ação no TRF contra a desativação de outras 33. Nesta semana,  após o Tribunal anunciar o fechamento de 16 novas comarcas, a OAB-BA ajuizou uma ação na Justiça Federal contra a medida. Quais os próximos passos da seccional para evitar o fechamento de novas unidades?


Ana Patrícia: A OAB-BA vem enfrentando, com afinco, a pauta da crise do Poder Judiciário desde a primeira gestão do nosso grupo, em 2013, naquela oportunidade, sob a presidência de Luiz Viana. Desde então, temos nos dedicado a um enfrentamento direto, transparente e propositivo das deficiências estruturais do Poder Judiciário Estadual, assim como convergimos esforços no propósito de compreender o seu funcionamento, a fim de apontarmos caminhos possíveis que nos levem à superação de uma crise que, já crônica, afeta o exercício mínimo de direitos inerentes à condição de cidadão do povo baiano, comprometendo também o exercício da advocacia.

O fechamento de comarcas é uma medida que pessoalmente considero equivocada do Poder Judiciário estadual baiano e também do Conselho Nacional de Justiça, que, por meio da Resolução 185, extrapolando, inclusive, no meu sentir, a sua esfera de competência, recomenda o fechamento de comarcas, apostando na minimização da  estrutura física e de pessoal do Poder Judiciário Estadual como única solução para a superação da crise que assola um dos poderes essenciais à preservação do Estado Democrático de Direito.

A situação é gravíssima e recomenda o interesse de toda a sociedade.

O projeto de minimização do Poder Judiciário Estadual teve início em 2011, quando 50 comarcas foram desinstaladas. Em 2014, o Tribunal de Justiça realizou a agregação de 25 outras comarcas, ou seja, 25 comarcas a menos. Em 2017 desinstalou mais 33 e agora em 2019 é apresentada proposta de redução de mais outras 18 comarcas. Se aprovada esta nova proposta de desinstalação de comarcas, no interstício de cinco anos, aqui no Estado da Bahia, teremos a redução de 126 comarcas, num movimento de redução do Poder Judiciário que contraria a norma constitucional estadual que, por meio do art. 121, determina que "a cada Município corresponderá uma comarca, dependendo a sua instalação de requisitos e condições instituídos por lei de organização judiciária".

O Estado da Bahia possui 417 municípios, uma população total de 14.812.617 pessoas, segundo dados do IBGE de 2018, contando com a presença do Poder Judiciário, a partir de agora, se desativadas mais 18 comarcas, em apenas 185 comarcas ativas. É certo que a minimização do Poder Judiciário importa em fator real de aumento da violência social, esta considerada em todas as formas possíveis de violação da lei e, por consequência, desamparo dos mais carentes e necessitados da interferência estatal. No meu sentir, estamos caminhando a passos largos para  “dessasistência social” em sua plenitude, num cenário de verdadeiro retrocesso.

Diante deste cenário, a OAB judicializou a causa, que se encontra na fase de julgamento do seu mérito no processo que tramita no âmbito da Justiça Federal e por meio do qual perseguimos a reativação de todas as comarcas desinstaladas desde 2017. Tramita igualmente no TRF da 1ª Região, agravo de instrumento discutindo a mesma matéria.

Ainda no capítulo concernente à Crise do Poder Judiciário, dentro do projeto da OAB de apontar caminhos possíveis que nos levem à superação desta crise, a OAB da Bahia desenvolveu estudo que apontou para a inconstitucionalidade das Leis estaduais que dispõem sobre diretrizes orçamentárias para os exercícios financeiros do Tribunal de Justiça da Bahia, impondo-lhe a responsabilidade pela escrituração dos gastos com inativos e pensionistas em seus relatório de gestão fiscal. Esse projeto, que tem potencialidade para solucionar inclusive parte dos problemas enfrentados por outros tribunais estaduais, foi acolhido pelo Conselho Federal, que ingressou com ADI perante o STF. O acolhimento da tese sustentada pela OAB trará, como resultado prático, a redução do comprometimento contábil dos Tribunais Estaduais e uma consequente folga orçamentária para a contratação de mais juízes, servidores e, certamente, reativação de todas as comarcas.     
 
Sobre a crise da Justiça do Trabalho, em ato no início do ano, a senhora chegou a falar sobre a existência de um "movimento político nacional de destruição e vulnerabilidade dos direitos sociais". Qual a real situação dos advogados que militam na área e quais medidas precisam ser tomadas para assegurar os direitos trabalhistas?


Ana Patrícia: A advocacia trabalhista enfrenta certamente um dos piores momentos da sua história, porquanto o objeto primordial da sua atuação reside justamente na defesa dos direitos sociais dos trabalhadores. A redução significativa, dia após dia, das garantias e direitos laborais, conduz, inevitavelmente, ao esfacelamento da Justiça do Trabalho e o esvaziamento das demandas judiciais, com flagrante prejuízo social e também da advocacia trabalhista.

Os retrocessos são muitos e se acumulam a cada nova reforma e medida proposta, sempre com grave e intenso prejuízo social. Na pauta do dia, temos hoje a MP 881/2019, que, a pretexto de incentivar o empreendedorismo, promove praticamente uma nova reforma trabalhista, com mais redução de direitos, a exemplo da mitigação do descanso aos finais de semana; contrato de trabalho para os chamados hipersuficientes, sem a proteção da justiça do Trabalho; facultatividade das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes de Trabalho, entre outras propostas atentatórias à dignidade do trabalhador brasileiro.

Portanto, num país onde os direitos sociais são desprestigiados e valores patrimoniais e morais são postos como antecedentes à proteção da pessoa humana, o Direito, sendo uma Ciência Social, sofre ameaça e as carreiras jurídicas, igualmente. E é, sobretudo em momentos de descrença nas instituições de poder e políticas, que a advocacia precisa reafirmar seu compromisso com a proteção do valor fundamental da dignidade humana, com a defesa da democracia e com a promoção da justiça social, razão maior da sua essencialidade à administração da justiça.

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