Publicada em 16/08/2019

OAB-BA lança campanha de celeridade nos honorários

Seccional

Lançamento aconteceu durante sessão do Pleno, realizada na manhã desta sexta-feira (16)

A OAB-BA lançou, na manhã desta sexta-feira (16.08), uma campanha de celeridade nos honorários da classe. O lançamento ocorreu em sessão do Conselho Pleno, realizada no auditório da seccional, e contou com a presença da diretoria e de conselheiros. A campanha será feita on-line, por meio do link, e contará com a parceria da Procuradoria e Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA.

Segundo a procuradora de Prerrogativas, Mariana Oliveira, responsável pela apresentação do projeto, a iniciativa tem como objetivo incentivar advogados e advogadas a informarem à seccional as ações judiciais que versem exclusivamente sobre a cobrança de honorários advocatícios (ações de cobrança, execuções, ações monitórias) que estão com a tramitação processual muito lenta, incompatível com a celeridade necessária a créditos de natureza alimentar.

"Com estes dados em mãos, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA vai intervir junto aos tribunais envolvidos e aos magistrados responsáveis pelos processos, para garantir a duração razoável desses processos e agilizar o pagamento dos honorários dos advogados e advogadas", explicou Mariana.

O presidente da seccional, Fabrício Castro, parabenizou o trabalho realizado pelo Sistema de Prerrogativas da OAB-BA e enfatizou que "esta será uma campanha em defesa da valorização da classe".

Ainda na sessão, o Pleno votou pela ilegalidade do acordo firmado entre Ministério Público Federal (MPF) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), para consulta de dados do serviço de proteção de crédito voltada à investigação criminal.

Segundo o acordo, publicado no Diário Oficial da União, os dados coletados durante uma compra em loja física ou pela internet poderão ser usados, entre outras coisas, para localizar investigados e testemunhas.

De acordo com a relatora do processo, conselheira Fernanda Ravazzano, os dados são protegidos por sigilo bancário. "A Constituição Federal veda esse acesso, e a lei que relativiza o sigilo não se aplica a fins criminais, mas entre instituições financeiras", explicou.

Ravazzano disse, ainda, que o parecer servirá para que a seccional tome as medidas cabíveis para declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do acordo.

Dedicação exclusiva

Também em pauta, o Pleno votou pela possibilidade do patrocínio de causas particulares por advogados que atuam com dedicação exclusiva em sociedades de economia mista. O requerimento foi feito por um grupo de advogados que trabalham na Desenbahia.

Com relatoria do conselheiro Humberto Lúcio, o processo voltou a ser pautado após pedido de vistas do conselheiro Sylvio Garcez. Assim como Humberto, Garcez ratificou que "a dedicação exclusiva não inibe que o referido advogado assuma patrocínio de causas particulares, desde que em horário diferente do das suas atividades".

O parecer do Pleno será encaminhado para a Comissão de Advogados de Empresas Estatais da OAB-BA, para que seja redigido apoio aos advogados da Desenbahia.

Ainda no Pleno, a presidente da Comissão de Juizados Especiais da seccional, Vanessa Lopes, fez uma apresentação sobre as atividades desenvolvidas pelo grupo e levantou uma discussão sobre a remuneração de juízes leigos.

A sessão foi encerrada com a aprovação de moções de pesar pelo falecimento do advogado Fernando Campinho; de parabenização pelo aniversário do advogado Pedro Barachisio; de apoio ao ex-presidente da OAB de Teixeira de Freitas, Ademir Silveira Santos, que foi hospitalizado; e em solidariedade ao direito de manifestação do procurador Rômulo Moreira, suspenso por 30 dias pelo Conselho Nacional do Ministério Público, após fala direcionada ao presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Leia também: Campanha Celeridade nos Honorários

 

 

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